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Lei Estadual do Acre nº 3516, de 29 de agosto de 2019

Nº 3516/2019

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16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Gabinete da Primeira-Dama, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Gabinete da Primeira-Dama, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador, com a atribuição precípua de apoio às causas sociais do Estado, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 1ºO Gabinete de que trata esta lei será coordenado pela Primeira-Dama do Estado, cuja função pública desempenhada será considerada como de relevante serviço público, sem percepção de remuneração.
§ 2ºA Primeira-Dama poderá representar o Estado em ocasiões oficiais.
Art. 2.
Decreto Governamental fixará a estrutura, atribuições, competências e normas de funcionamento do Gabinete da Primeira-Dama.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 29 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/09/2019.

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