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Lei Estadual do Acre nº 4088, de 16 de março de 2023

Nº 4088/2023

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24/03/2023, 08:56 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõem sobre a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 19.
.. ...
VIIDiretoria de Gestão de Atos Oficiais; ..." (NR)

"

Art. 44.
.. ...
Vplanejamento da comunicação e criação de conteúdos publicitários do governo;
VIcontratos de publicidade e pesquisas." (NR)

"

Art. 45.
.. ...
VIIDiretoria de Publicidade e Marketing." (NR)
Art. 2.
A Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

§ 2ºA instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 52 da Lei Complementar nº 419, de 2022, terá o valor referencial mensal de R$ 2.264.297,19 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).

..." (NR)

Art. 3.
Ficam revogados os incisos IV e V do art. 18 da Lei Complementar nº 419, de 2022.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 16 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/03/2023 (Edição Extra).

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