Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 197
Súmula STF 197
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 198
Súmula STF 198
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 199
Súmula STF 199
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 200
Súmula STF 200
Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 201
Súmula STF 201
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 202
Súmula STF 202
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 203
Súmula STF 203
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 204
Súmula STF 204
Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 205
Súmula STF 205
Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 206
Súmula STF 206
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 207
Súmula STF 207
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 208
Súmula STF 208
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas corpus".
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 209
Súmula STF 209
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habituali
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 210
Súmula STF 210
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 211
Súmula STF 211
Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 212
Súmula STF 212
Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 213
Súmula STF 213
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 214
Súmula STF 214
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 215
Súmula STF 215
Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 216
Súmula STF 216
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.