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OJ SDI1 176
ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
OJ SDI1 177
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida
OJ SDI1 178
BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso. Observaçã
OJ SDI1 179
BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS. Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT. O
OJ SDI1 180
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO. É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na O
OJ SDI1 181
COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Observação: (Inserida
OJ SDI1 182
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE . É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Observação: (cancelada em decorrência da nova redação co
OJ SDI1 183
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade míni
OJ SDI1 184
CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o inde
OJ SDI1 185
CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pai
OJ SDI1 186
CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA . Observação: (cancelada em decorrência da sua incorporação da nova redação da Súmula nº 25) Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015.
OJ SDI1 187
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 . Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o
OJ SDI1 188
DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normati
OJ SDI1 189
DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 3/93. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elev
OJ SDI1 190
DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua ex
OJ SDI1 191
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ense
OJ SDI1 192
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público. Observação: (in
OJ SDI1 193
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO. Observação: (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
OJ SDI1 194
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. Observação: (cancelada em decorrência da sua
OJ SDI1 195
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA . Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
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