OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 182
Art. 182.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE .
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.