OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 185
Art. 185.
CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.