OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 194 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 194
Art. 194.
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA.
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.