Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI1 do TST (CANCELADA)

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

Observação: (cancelada) - DJ 30.10.2006.