OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 180 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 180
Art. 180.
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO.
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.