Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 285
Súmula TCU 285
A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.
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Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 286
Súmula TCU 286
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos c
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 287
Súmula TCU 287
É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no refe
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 288
Súmula TCU 288
O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenh
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 289
Súmula TCU 289
A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licit
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 290
Súmula TCU 290
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" target="_blank">Lei 8.112/1990</a>, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em c
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 291
Súmula TCU 291
As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 292
Súmula TCU 292
Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 1 do TST
Súmula TST 1
PRAZO JUDICIAL. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expedie
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 2 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 2
GRATIFICAÇÃO NATALINA. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dez
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 3 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 3
GRATIFICAÇÃO NATALINA. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. Observaç
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 4 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 4
CUSTAS. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Observação: (cancelad
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 5 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 5
REAJUSTAMENTO SALARIAL. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao pe
Súmulas — TST30/06/2025
Súmula nº 6 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 6
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, d
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 7 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 7
FÉRIAS. A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. Observação: (manti
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 8 do TST
Súmula TST 8
JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Observação: (mantida - Res. 121
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 9 do TST
Súmula TST 9
AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmulas — TST25/09/2012
Súmula nº 10 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 10
PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT)
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 11 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 11
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950. Observa
Súmulas — TST19/11/2003
Súmula nº 12 do TST
Súmula TST 12
CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Observação: (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.1