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Súmulas do TCU

Súmula TCU nº 286

Súmula TCU 286

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Art. 286.
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Art. 286.
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

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