Súmulas do TST
Súmula nº 7 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 7
Art. 7.
FÉRIAS.
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003