Súmulas — STJ23/08/2000
Súmula STJ nº 241
Súmula STJ 241
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)
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Súmulas — STJ22/11/2000
Súmula STJ nº 242
Súmula STJ 242
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 27/11/2000, p. 195)
Súmulas — STJ11/12/2000
Súmula STJ nº 243
Súmula STJ 243
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela
Súmulas — STJ13/12/2000
Súmula STJ nº 244
Súmula STJ 244
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)
Súmulas — STJ28/03/2001
Súmula STJ nº 245
Súmula STJ 245
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)
Súmulas — STJ28/03/2001
Súmula STJ nº 246
Súmula STJ 246
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)
Súmulas — STJ23/05/2001
Súmula STJ nº 247
Súmula STJ 247
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)
Súmulas — STJ23/05/2001
Súmula STJ nº 248
Súmula STJ 248
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)
Súmulas — STJ24/05/2001
Súmula STJ nº 249
Súmula STJ 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)
Súmulas — STJ24/05/2001
Súmula STJ nº 250
Súmula STJ 250
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ 19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)
Súmulas — STJ13/06/2001
Súmula STJ nº 251
Súmula STJ 251
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)
Súmulas — STJ13/06/2001
Súmula STJ nº 252
Súmula STJ 252
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LB
Súmulas — STJ20/06/2001
Súmula STJ nº 253
Súmula STJ 253
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001, DJ 15/08/2001, p. 264)
Súmulas — STJ01/08/2001
Súmula STJ nº 254
Súmula STJ 254
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)
Súmulas — STJ01/08/2001
Súmula STJ nº 255
Súmula STJ 255
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)
Súmulas — STJ01/08/2001
Súmula STJ nº 256
Súmula STJ 256
O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338) A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao jul
Súmulas — STJ08/08/2001
Súmula STJ nº 257
Súmula STJ 257
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08
Súmulas — STJ12/09/2001
Súmula STJ nº 258
Súmula STJ 258
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ 24/09/2001, p. 36
Súmulas — STJ28/11/2001
Súmula STJ nº 259
Súmula STJ 259
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)
Súmulas — STJ28/11/2001
Súmula STJ nº 260
Súmula STJ 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)