Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 251
Súmula STJ 251
Art. 251.
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)