Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 255
Súmula STJ 255
Art. 255.
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em
agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)
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