Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 260
Súmula STJ 260
Art. 260.
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz
para regular as relações entre os condôminos. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)
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