Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 254
Súmula STJ 254
Art. 254.
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal
não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)
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