Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 257
Súmula STJ 257
Art. 257.
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é
motivo para a recusa do pagamento da indenização. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)