Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 241
Súmula STJ 241
Art. 241.
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar