Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 250
Súmula STJ 250
Art. 250.
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de
concordata. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ
19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)
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