Súmulas — STJ26/08/2009
Súmula STJ nº 387
Súmula STJ 387
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)
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Súmulas — STJ26/08/2009
Súmula STJ nº 388
Súmula STJ 388
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)
Súmulas — STJ26/08/2009
Súmula STJ nº 389
Súmula STJ 389
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em f
Súmulas — STJ02/09/2009
Súmula STJ nº 390
Súmula STJ 390
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 09/09/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 391
Súmula STJ 391
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 392
Súmula STJ 392
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (P
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 393
Súmula STJ 393
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 394
Súmula STJ 394
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 395
Súmula STJ 395
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 396
Súmula STJ 396
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 397
Súmula STJ 397
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 398
Súmula STJ 398
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/20
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 399
Súmula STJ 399
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ23/09/2009
Súmula STJ nº 400
Súmula STJ 400
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmulas — STJ07/10/2009
Súmula STJ nº 401
Súmula STJ 401
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 402
Súmula STJ 402
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 403
Súmula STJ 403
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 404
Súmula STJ 404
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 405
Súmula STJ 405
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 406
Súmula STJ 406
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)