Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 398
Súmula STJ 398
Art. 398.
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos
de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se
às parcelas vencidas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 07/10/2009)