Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 389
Súmula STJ 389
Art. 389.
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)