Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 400
Súmula STJ 400
Art. 400.
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
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