Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 391
Súmula STJ 391
Art. 391.
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente
à demanda de potência efetivamente utilizada. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar