Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11860, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23150, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11861, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23151, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11862, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23152, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11863, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23153, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11864, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23154, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11865, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23155, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11866, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23156, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11867, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23157, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11868, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23158, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11869, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23159, de 28 de abril de 2026
Publicada em 28/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11870, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23160, de 28 de abril de 2026
Publicada em 28/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11871, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23161, de 28 de abril de 2026
Publicada em 28/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11872, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23162, de 29 de abril de 2026
Publicada em 29/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11873, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23163, de 29 de abril de 2026
Publicada em 29/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11874, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23164, de 30 de abril de 2026
Publicada em 30/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11875, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23165, de 4 de maio de 2026
Publicada em 04/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11876, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23166, de 11 de maio de 2026
Publicada em 11/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11877, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23213, de 22 de maio de 2026
Publicada em 22/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11878, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23214, de 25 de maio de 2026
Publicada em 25/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11879, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23215, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026