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Lei Estadual do Paraná nº 23163, de 29 de abril de 2026

Nº 23163/2026

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Súmula: Autoriza a concessão de subvenção econômica às empresas situadas nas áreas atingidas pela calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, e estabelece critérios de elegibilidade, transparência e controle.

Art. 1.
Autoriza o pagamento pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP, criado pela Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023, de subvenção econômica para as empresas atingidas pela calamidade púbica reconhecida pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, limitada ao valor máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1ºCondiciona a concessão da subvenção econômica prevista nesta Lei à manutenção da atividade econômica e dos empregos na área atingida pela calamidade púbica reconhecida pelo Decreto nº 11.838, de 2025, por período a ser definido e nos termos a serem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºO procedimento de concessão da subvenção econômica prevista nesta Lei e os critérios de priorização dos recursos, além dos requisitos a serem definidos em ato do Chefe do Poder Executivo, deverão respeitar a governança do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP, prevista no art. 10 da Lei nº 21.720, de 2023, e suas alterações, bem como as diretrizes do Conselho Diretor do FECAP.
§ 3ºA concessão da subvenção econômica prevista nesta Lei não gerará direito adquirido ao beneficiário.
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá as modificações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, observando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Para fins de garantia de transparência e controle social, o Poder Executivo criará e manterá um portal eletrônico específico, de fácil acesso ao público, onde serão divulgadas as seguintes informações, ressalvadas outras que achar pertinentes:
I lista das empresas beneficiadas, com seus respectivos CNPJs e valores recebidos;
II critérios de elegibilidade e priorização utilizados;
III status de cada solicitação e a justificação para cada decisão; e
IV relatórios periódicos de execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à subvenção.
Art. 4.
A inobservância das disposições desta Lei, bem como a utilização indevida dos recursos, sujeitará os responsáveis às sanções previstas nas legislações vigentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento integral dos valores ao erário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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