Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23163, de 29 de abril de 2026
Nº 23163/2026
Súmula: Autoriza a concessão de subvenção econômica às empresas situadas nas áreas atingidas pela calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, e estabelece critérios de elegibilidade, transparência e controle.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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