Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23215, de 26 de maio de 2026
Nº 23215/2026
Súmula: Altera as Lei nºs 17.250, de 31 de julho de 2012, nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, nº 17.532, de 9 de abril de 2013, e nº 22.541, de 5 de agosto de 2025, e estabelece outras providências.
Art. 1º Insere o inciso IV ao caput do art. 3º da Lei nº 17.250, de 31 de julho de 2012, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
(...)
IV - em razão da disponibilidade para o cumprimento de medidas urgentes em finais de semana e em feriados pelos Oficiais de Justiça e pelos Técnicos Judiciários designados para atividades concernentes com as atribuições de Oficiais de Justiça.
(...)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 17.532, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Institui os seguintes cargos em comissão e gratificações de função no 1º Grau de Jurisdição, cuja remuneração será estabelecida em lei específica:
I - Chefe de Secretaria ou de Setor de Secretaria Especializada em Movimentações Processuais, de pequeno porte, de simbologia 5-C;
II - Supervisor de Secretaria ou de Secretaria Especializada em Movimentações Processuais, de simbologia 2-D;
III - Assistente da Direção do Fórum, de simbologia FC1G-4;
IV - Assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau, de simbologia FC1G-1, cuja remuneração será calculada por dia de efetivo exercício de plantão, nos termos do ato regulamentador;
§ 1º Ato regulamentador disciplinará a distribuição das funções de Assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau.
§ 2º As funções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo poderão ser cumuladas.
§ 3º Os valores das gratificações não serão incorporados em nenhuma hipótese aos vencimentos ou proventos de aposentadoria.(NR)
Art. 16. ...
(...)
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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