Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23213, de 22 de maio de 2026
Nº 23213/2026
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XVIII - exercer o poder hierárquico e o poder disciplinar de seus integrantes;
XXIII - prestar suporte técnico aos órgãos de controle;
XXVII - participar do planejamento e da elaboração das políticas públicas, dos planos, dos programas, dos projetos, das ações e das suas avaliações que envolvam a atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública ou de persecução penal, observadas as respectivas competências constitucionais e legais;
XXVIII - executar com autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade os seus atos procedimentais no âmbito das atribuições dos respectivos cargos;
XVIII - designar servidores para compor a Comissão Permanente de Concurso, para determinada finalidade, visando à realização de certame para o ingresso nas carreiras policiais;
XXIII - expedir ato administrativo organizando a distribuição de efetivo policial civil previsto em lei nas unidades policiais, com base em critérios técnicos;
XVIII - elaborar e editar o seu regimento interno, mediante provimento do Corregedor-Geral.
Art. 66. Altera o §5º do art. 1º da Lei nº 20.996, de 30 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
(...)
Art. 67. Altera o art. 4º da Lei nº 20.996, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial tem natureza indenizatória, não sendo seu valor somado ao subsídio para fins da incidência do teto remuneratório constitucional e não integrando a base de cálculo do imposto de renda.(NR)
Art. 39. ...
(...)
(...)
Art. 39. ...
(...)
(...)
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
Altera o(a) Anexo I - Quadro das Funções Privativas-Policiais - FPP na Lei 17172 de 25/05/2012
Altera o(a) Anexo III - FPP - Polícia Civil na Lei 17172 de 25/05/2012
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