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Decreto Estadual do Paraná nº 11874, de 11 de novembro de 2025

Nº 11874/2025

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Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação de MARCOS DIEGO PINHEIRO MONTEIRO, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, MARCOS DIEGO PINHEIRO MONTEIRO, RG nº 14.XXX.024-X, inscrição nº 009.832-5, para exercer o cargo de Professor do Componente Curricular da Matriz Física, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, da Secretaria de Estado da Educação – SEED, no Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte.
Art. 2.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Art. 3.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino, no município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, com lotação no Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte, no qual deverá exercer suas funções.
Art. 4.
O candidato nomeado deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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