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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11873, de 11 de novembro de 2025

Nº 11873/2025

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Súmula: Dispõe sobre as situações de calamidade pública, estabelece a possibilidade de contratação direta, em caráter emergencial, de obras e serviços comuns de engenharia, e autoriza a adoção do Sistema de Registro de Preços voltado especificamente aos serviços de engenharia.

Art. 1.
Autoriza, em caráter excepcional e emergencial, a contratação direta, em caráter emergencial, de obras e serviços comuns de engenharia, e autoriza a adoção do Sistema de Registro de Preços voltado especificamente aos serviços de engenharia destinados à contenção, recuperação ou reconstrução de estruturas públicas danificadas em razão da calamidade, reconhecidas por regulamento, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Federal n.º 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Art. 2.
As contratações de serviços de engenharia de que trata este Decreto poderão ser realizadas mediante utilização do Sistema de Registro de Preços - SRP, com fundamento no art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos termos da Lei Federal n.º 14.981, de 2024 e nos arts. 291, 308 e 316 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, observadas as seguintes diretrizes:
I o procedimento de registro de preços poderá ser instaurado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, ou por outro órgão responsável pela gestão de programas e projetos governamentais de reconstrução e resposta à calamidade;
II o órgão ou entidade gestora deverá seguir o procedimento previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 14.981, de 2024;
III o órgão gerenciador será designado conforme o art. 291 do Decreto n.º 10.086, de 2022, cabendo-lhe conduzir o procedimento licitatório e gerenciar a ata de registro de preços;
IV a vigência da ata emergencial não poderá exceder doze meses, vedada a prorrogação.
Art. 3.
A contratação derivada da ata de registro de preços emergencial deverá restringir-se às necessidades imediatas e indispensáveis à mitigação de danos e à restauração das condições de segurança e funcionamento das estruturas públicas atingidas, observando o limite temporal do §7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4.
As contratações de obras voltadas à reconstrução, recuperação ou restauração de edifícios públicos decorrentes de situação de calamidade pública serão realizadas de forma direta, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e na Lei Federal n.º 14.981, de 2024, mediante justificativa técnica da urgência, observando-se os princípios da proporcionalidade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa.
Art. 5.
Os processos administrativos deverão conter parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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