Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 23129, de 8 de abril de 2026
Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11841, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23130, de 8 de abril de 2026
Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11842, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23131, de 10 de abril de 2026
Publicada em 10/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11843, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23132, de 10 de abril de 2026
Publicada em 10/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11844, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23133, de 10 de abril de 2026
Publicada em 10/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11845, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23134, de 10 de abril de 2026
Publicada em 10/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11846, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23135, de 10 de abril de 2026
Publicada em 10/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11847, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23136, de 13 de abril de 2026
Publicada em 13/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11848, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23137, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11849, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23138, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11850, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23139, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11851, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23140, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11852, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23141, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11853, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23142, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11854, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23143, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23144, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11855, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23145, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11856, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23146, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11857, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23147, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11858, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23148, de 23 de abril de 2026
Publicada em 23/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11859, de 10 de novembro de 2025
Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23149, de 24 de abril de 2026
Publicada em 24/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026