Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23214, de 25 de maio de 2026
Nº 23214/2026
Art. 1.
Dispõe que a aplicação da vacina BCG (Bacilo de Calmette-Guérin) em todos os nascidos vivos, com peso a partir de 2000 gramas, seja efetivada prioritariamente antes da alta hospitalar.
Súmula: Dispõe sobre a aplicação da vacina BCG prioritariamente antes da alta hospitalar.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
I colaborar com a ampliação da cobertura vacinal no Paraná para a BCG;
II fortalecer a rede assistencial materno-infantil;
III contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil no Paraná;
IV prevenir e contribuir para a erradicação das formas graves de Tuberculose - Miliar e Meníngea no Paraná;
V garantir que a vacinação seja o mais precocemente possível, logo após o nascimento, ainda na maternidade, em observância à Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024 do Ministério da Saúde e recomendação da Organização Mundial da Saúde.
Art. 3.
A aplicação prioritária da vacina BCG deverá seguir as seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde:
I para os recém-nascidos com peso abaixo de 2000 gramas, deverá ser adiada até que atinjam esse peso ou recebam indicação médica;
II em caso de contraindicação médica, deve ser registrado no prontuário do recém-nascido o motivo da não vacinação;
III casos excepcionais deverão ser avaliados individualmente e a indicação da vacinação ficará a critério da equipe médica;
Art. 4.
A implementação da aplicação prioritária da vacina BCG deverá ocorrer, preferencialmente, nas maternidades de alto risco, sendo estendida às demais maternidades, casas de parto, instituições hospitalares e outras instituições que realizam parto na sua rotina de trabalho, na rede pública ou privada, de acordo com a avaliação e viabilidade técnica da Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1ºPara a implementação da vacinação com BCG a instituição hospitalar deverá possuir um ou mais funcionários aptos a realizar o procedimento.
§ 2ºAs ações necessárias para a implementação da aplicação prioritária da vacina BCG serão definidas conforme políticas de atenção materno-infantil direcionadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde.
§ 3ºA aplicação prioritária da vacina BCG respeitará a forma e a ordem estabelecidas conforme o Calendário Nacional de Imunização do Plano Nacional de Imunização - PNI e o Programa Estadual de Vacinação - PEI da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 5.
A fim de estimular a aplicação prioritária, poderão ser disponibilizados treinamentos, cursos de qualificação e contínuas capacitações aos profissionais de saúde, multiplicadores municipais e equipes materno-infantil para domínio da técnica intradérmica adequada.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Fernando Guerra
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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