Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11880, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23216, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11881, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23217, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11882, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23218, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11883, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23219, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11884, de 11 de novembro de 2025
Publicada em 11/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23220, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11885, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23221, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11886, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23222, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11887, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23223, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11888, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23224, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11889, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23225, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11890, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23226, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11891, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23227, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11892, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23228, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11893, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23229, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11894, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23230, de 27 de maio de 2026
Publicada em 27/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11895, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23231, de 28 de maio de 2026
Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11896, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23232, de 28 de maio de 2026
Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11897, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23233, de 28 de maio de 2026
Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11898, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23234, de 28 de maio de 2026
Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11899, de 12 de novembro de 2025
Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23235, de 28 de maio de 2026
Publicada em 28/05/2026 · No acervo desde 14/11/2026