Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23164, de 30 de abril de 2026
Nº 23164/2026
Art. 1.
Institui as diretrizes para a garantia da assistência jurídica integral, gratuita e qualificada às pessoas vítimas de crimes de racismo e injúria racial no Estado do Paraná, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoA assistência jurídica qualificada de que trata esta Lei efetiva o disposto no art. 20D da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e observa os mandamentos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.228, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
Súmula: Dispõe sobre a garantia da assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 2.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, garantirá a assistência jurídica integral e qualificada às pessoas vítimas de racismo e injúria racial no âmbito do Estado do Paraná, por meio de atendimento específico e especializado.
§ 1ºA assistência jurídica integral e qualificada de que trata esta Lei abrange todas as fases e instâncias dos processos judicial e extrajudicial, inclusive durante o inquérito policial, compreendendo a defesa dos direitos individuais e coletivos das vítimas.
§ 2ºAs funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito desta política, serão regulamentadas pela Defensoria Pública-Geral conforme disposições desta Lei e as demais funções previstas na Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.
Art. 3.
Dispensa as demandas individuais específicas relacionadas à condição de pessoa vítima de crime de racismo ou injúria racial de avaliação socioeconômica para aferir a hipossuficiência econômica.
§ 1ºEntende-se por demanda específica aquela que visa à reparação e à responsabilização cível e criminal decorrente do ato de discriminação racial sofrido, bem como o acompanhamento processual em conformidade com o art. 20D da Lei Federal nº 7.716, de 1989.
§ 2ºAs demandas individuais que não tiverem relação direta com a condição de pessoa vítima de discriminação racial serão submetidas a avaliação socioeconômica e encaminhadas aos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná responsáveis pela assistência jurídica.
§ 3ºA dispensa de avaliação socioeconômica de que trata o caput deste artigo constitui política de ação afirmativa para a reparação das desigualdades e a facilitação do acesso à justiça, com vigência pelo prazo de dez anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4.
O atendimento será prioritariamente remoto, com foco na acessibilidade, garantindo o acesso ao serviço em todos os municípios do Estado.
§ 1ºQuando não for possível assegurar a integralidade da assistência jurídica pelo meio remoto, fica assegurado o atendimento presencial na unidade da Defensoria Pública mais próxima do domicílio da vítima.
§ 2ºNas comarcas onde houver Defensor Público com atribuição para atuar na área demandada, este será o responsável pela atuação nos atos processuais, contando com o suporte técnico, estratégico e remoto da Coordenadoria Especializada.
§ 3ºAs especificidades do atendimento e os recursos a serem assegurados para a efetivação deste serão regulamentados em ato da Defensoria Pública-Geral.
Art. 5.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, visando garantir o pleno cumprimento desta Lei, deverá organizar estrutura específica Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial, diretamente subordinada ao Núcleo Especializado previsto no inciso XI do § 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 136, de 2011, para prestar atendimento especializado, na forma a ser disciplinada por ato do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1ºCompete ao Defensor Público-Geral do Estado designar o Defensor Público Coordenador do serviço especializado e definir o contingente de membros para auxiliá-lo.
§ 2ºO Defensor Público-Geral poderá utilizar os instrumentos de designação extraordinária de membros previstos nos arts. 150 e 175A da Lei Complementar nº 136, de 2011, ou nos arts. 13 e 14 da Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019.
§ 3ºO Defensor Público Coordenador do serviço especializado fará jus à gratificação prevista na alínea "f "do inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 136, de 2011.
Art. 6.
Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Paraná a firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, visando à prestação da assistência jurídica qualificada.
Parágrafo únicoEstabelece, como prioritária, a articulação com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI, para integração do fluxo de atendimento da Coordenadoria Especializada com o Programa SOS Racismo, instituído pela Lei nº 14.938, de 14 de dezembro de 2005.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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