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Lei Estadual do Paraná nº 23165, de 4 de maio de 2026

Nº 23165/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Cria, no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal, as Funções Privativas Policiais que especifica.

Art. 1.
Cria, no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal - DEPPEN, as seguintes Funções Privativas Policiais - FPPs:
I uma Função Privativa Policial, símbolo FPP-6, de Diretor de Estabelecimento Penal;
II uma Função Privativa Policial, símbolo FPP-7, de Chefe Administrativo de Estabelecimento Penal;
III uma Função Privativa Policial, símbolo FPP-7, de Chefe de Segurança de Estabelecimento Penal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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