Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11875, de 11 de novembro de 2025
Nº 11875/2025
Casa Civil
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba - CTC/RMC.
Art. 1.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba - CTC/RMC, na forma do Anexo que integra este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Guto Silva
Secretário de Estado das Cidades
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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