Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11009, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11010, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11011, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11012, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11013, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11014, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11015, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11016, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11017, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11018, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11019, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11020, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11021, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 16.814, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 6.652, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 6.653, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24636, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24637, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24638, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24639, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24640, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24641, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24642, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24643, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Lei nº 24644, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49752, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49747, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49751, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49756, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49755, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49750, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49754, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49746, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49749, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49753, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 49748, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11022, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11023, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11024, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11025, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026