Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24643, de 17 de novembro de 2026
Nº 24643/2026
Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º ......................................................
..............................................................................
..........................................................................” (NR)
“Art. 2º-A .....................................................
.................................................................................
..........................................................................” (NR)
Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
BIA DE LIMA
Deputada Estadual