Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24637, de 17 de novembro de 2026
Nº 24637/2026
Institui o Dia Estadual “Pedalando pela Paz no Trânsito”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual “Pedalando pela Paz no Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro.
Art. 2.
O Dia Estadual “Pedalando pela Paz no Trânsito” tem por objetivos:
Ia conscientização da população sobre a importância da convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e condutores de veículos;
IIa valorização da bicicleta como meio de transporte sustentável, saudável e ambientalmente responsável;
IIIa difusão da cultura de paz, respeito mútuo e responsabilidade no trânsito;
IVo incentivo à prática do ciclismo como atividade esportiva, recreativa, turística e de promoção da saúde;
Va educação para o trânsito, com vistas à prevenção de acidentes e à preservação da vida.
Art. 3.
No Dia Estadual “Pedalando pela Paz no Trânsito”, o Poder Público poderá realizar, em parceria com a organização da sociedade civil, instituições de ensino, organizações esportivas, associações de ciclistas e iniciativa privada, atividades voltadas à conscientização sobre a segurança no trânsito, tais como:
Ipasseios ciclísticos;
IIcampanhas educativas;
IIIpalestras, seminários e oficinas;
IVatividades esportivas, culturais e recreativas;
Vações de incentivo ao uso seguro da bicicleta e à mobilidade urbana sustentável.
Art. 4.
O Dia Estadual “Pedalando pela Paz no Trânsito” fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual