Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24641, de 17 de novembro de 2026

Nº 24641/2026

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos, que tem por objetivos:
Ipromover a responsabilidade compartilhada ampliada dos geradores de resíduos sólidos;
IIpromover compras públicas sustentáveis no Estado de Goiás.

Institui a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos aplica-se:
Iaos geradores de resíduos sólidos sujeitos a licenciamento ambiental no Estado de Goiás;
IIaos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIIàs concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
Igerenciamento de resíduos sólidos: processo que compreende, observados os princípios definidos na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, a segregação, a coleta, a manipulação, o acondicionamento, o transporte, o armazenamento, o tratamento, a reciclagem e a disposição final dos resíduos sólidos;
IIplano de gerenciamento de resíduos sólidos: documento técnico que identifica e quantifica os resíduos sólidos gerados, descreve os procedimentos de acondicionamento, transporte e destinação, e indica os destinadores contratados;
IIIcertificado de destinação final: documento emitido no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR-GO pelo destinador licenciado, que comprova o recebimento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
IV(VETADO);
Vproduto com conteúdo reciclado: bem cuja composição contenha, no mínimo, 30% (trinta por cento) de material pós-consumo ou pós-industrial proveniente de reciclagem, comprovado por certificado de rastreabilidade;
VIfertilizante orgânico certificado: composto orgânico produzido a partir de compostagem de resíduos sólidos, lodo de ETE (estação de tratamento de esgoto) ou resíduos vegetais, registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme legislação pertinente;
VIIcombustível derivado de resíduos: conforme definição da legislação estadual aplicável ao tratamento térmico de resíduos e ao Combustível Derivado de Resíduos – CDR;
VIIIlogística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
IX(VETADO);
Xcadastro estadual de composteiras de Goiás: base de dados pública, gerida pelo órgão ambiental estadual.
Art. 4.
Estão sujeitos à elaboração e à implementação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS os geradores previstos no art. 20 da Lei federal nº 12.305, de 2010, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo únicoO PGRS deverá ser revisado sempre que ocorrerem alterações significativas nos processos produtivos, na natureza ou quantidade dos resíduos gerados, na ampliação do empreendimento ou nas condições do licenciamento ambiental, observada a regulamentação aplicável.
Art. 5.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá contemplar, no mínimo, o conteúdo estabelecido no art. 21 da Lei federal nº 12.305, de 2010, observadas as disposições do Decreto federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e as normas estaduais aplicáveis.
Art. 6.
As informações relativas ao gerenciamento e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos serão consideradas nos procedimentos de licenciamento ambiental, observadas as normas aplicáveis e os instrumentos oficiais de controle ambiental.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput, poderão ser utilizadas as informações registradas no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR-GO, inclusive os Manifestos de Transporte de Resíduos – MTR e os Certificados de Destinação Final – CDF.
§ 2ºO órgão ambiental competente poderá solicitar informações complementares não disponíveis nos sistemas oficiais de controle, quando necessárias à avaliação do cumprimento das obrigações ambientais.
§ 3ºAs irregularidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos serão analisadas no âmbito dos procedimentos administrativos cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 7.
(VETADO).
Art. 8.
Nas licitações para aquisição de bens e materiais, fica estabelecida margem de preferência de até 20% (vinte por cento) sobre o menor preço ofertado, observado o limite máximo do art. 26 da Lei federal nº 14.133, de 2021, em favor de:
Iprodutos com conteúdo reciclado igual ou superior a 30% (trinta por cento);
II(VETADO);
IIIinsumos de pavimentação e construção civil com material reciclado de resíduos da construção civil em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) de sua massa;
IV(VETADO).
Parágrafo únicoAs margens de preferência de que tratam os incisos I a IV não são cumulativas, aplicando-se a maior.
Art. 9.
Nas contratações de serviços de aquecimento de processos, geração de vapor e operação de caldeiras em instalações do Estado de Goiás, poderá ser prevista, sempre que técnica, econômica e ambientalmente viável, a utilização de combustíveis alternativos em substituição aos combustíveis fósseis, observadas as normas ambientais e as exigências de licenciamento aplicáveis.
Art. 10.
(VETADO).
Art. 11.
O poder público poderá instituir Programa Estadual de Fertilizante Circular de Goiás, com os seguintes objetivos:
Ifomentar a produção de fertilizante orgânico certificado a partir de compostagem de resíduos sólidos urbanos, lodo de ETE, resíduos agroindustriais, resíduos animais e resíduos vegetais;
IIcriar mercado institucional para o fertilizante orgânico goiano por meio das compras públicas estaduais;
IIIreduzir a dependência de fertilizantes minerais importados;
IVcontribuir para as metas de desvio de aterro do Programa Lixão Zero;
Vgerar emprego e renda nas regiões produtoras de composto.
Art. 12.
(VETADO).
Art. 13.
(VETADO).
Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro Estadual de Composteiras de Goiás, de acesso público, que conterá as seguintes informações:
Ilocalização e contatos de cada unidade;
IIcapacidade instalada de processamento;
IIItipo de resíduo orgânico processado;
IVvolume de composto produzido mensalmente;
V(VETADO);
VI(VETADO).
Art. 15.
(VETADO).
Art. 16.
A Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos poderá contemplar mecanismos de incentivo aos geradores sujeitos a licenciamento ambiental individual que adotem práticas de tratamento, recuperação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, observada a legislação aplicável.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos sujeitos à governança das Microrregiões de Saneamento Básico, instituídas pela Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023.
Art. 17.
O Índice de Desempenho Ambiental em Resíduos – IDAR, destinado à avaliação do desempenho ambiental dos geradores de resíduos sólidos sujeitos a licenciamento ambiental individual, poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
Iredução da geração de resíduos sólidos;
IIreutilização e reciclagem de materiais;
IIIrecuperação e valorização dos resíduos sólidos;
IVdestinação final ambientalmente adequada dos resíduos;
Vcumprimento das obrigações relativas ao gerenciamento e à rastreabilidade dos resíduos sólidos.
§ 1ºO IDAR poderá ser divulgado anualmente pelo órgão ambiental competente, observados os critérios e a metodologia estabelecidos em regulamento.
§ 2ºO IDAR não se aplica aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos sujeitos à governança das Microrregiões de Saneamento Básico.
Art. 18.
(VETADO).
Art. 19.
O Poder Executivo, por meio do órgão competente, publicará anualmente, até 31 de março, o Relatório de Compras Públicas Sustentáveis de Goiás, contendo os volumes contratados de produtos reciclados, fertilizante orgânico e CDR.
Art. 20.
(VETADO).
Art. 21.
(VETADO).
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo