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Lei Estadual de Goiás nº 24638, de 17 de novembro de 2026

Nº 24638/2026

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Institui o Dia Estadual do Amor Maior.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Amor Maior, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho.
Art. 2.
O Dia Estadual do Amor Maior tem como objetivos:
Ipromover a cultura da solidariedade, da fraternidade e da responsabilidade social no Estado de Goiás;
IIestimular e reconhecer o trabalho voluntário de pessoas físicas, grupos, associações e entidades que atuam em prol de comunidades em situação de vulnerabilidade social;
IIIfomentar a realização de mutirões comunitários com oferta gratuita de serviços essenciais à população; e
IVinspirar novas iniciativas de voluntariado e caridade nas paróquias, comunidades religiosas, escolas, empresas e órgãos públicos do Estado.
Art. 3.
No Dia Estadual do Amor Maior, o Poder Público poderá:
Irealizar, em parceria com municípios e organizações da sociedade civil, mutirões de serviços gratuitos em bairros periféricos, assentamentos, comunidades ribeirinhas e demais localidades em situação de vulnerabilidade social;
IIemitir certificados de reconhecimento aos voluntários e entidades que se destacarem nas ações celebradas na data; e
IIIpromover, em escolas públicas estaduais, atividades pedagógicas sobre a importância do voluntariado, da caridade e do serviço ao próximo.
Art. 4.
O Dia Estadual do Amor Maior fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual

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