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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24642, de 17 de novembro de 2026

Nº 24642/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dá denominação ao próprio público que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica denominado OTACILIO PIRES DA SILVA o Posto Avançado Operacional Bombeiro Militar, situado na Avenida C, Lts. 19 a 22, Setor Leste, Município de Padre Bernardo/GO.
Art. 2.
A denominação de que trata esta Lei deverá constar nos registros, documentos oficiais, placas de identificação e demais meios de divulgação institucional referentes ao Posto Avançado Operacional Bombeiro Militar.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

DR. GEORGE MORAIS

Deputado Estadual

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