Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24640, de 17 de novembro de 2026
Nº 24640/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Reconhece o tratamento térmico como rota tecnológica elegível para o tratamento de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a produção e a utilização de combustível derivado de resíduos no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO TÉRMICO
SEÇÃO I
Do reconhecimento da tecnologia e da elegibilidade para aplicação
SEÇÃO II
Dos parâmetros operacionais, das emissões e do controle de poluição
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO E DO USO DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual