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Mato Grosso do Sul

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16814, de 17 de novembro de 2026

Nº 16814/2026

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Art. 1. Art. 2.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.814, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEMADESC/IAGRO/2024, para provimento no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, integrante da Carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO).

Publicado no Diario Oficial nº 12.333, de 18 de novembro de 2026, página 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.
O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEMADESC/IAGRO/2024, para provimento no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário - Formação: Medicina Veterinária, integrante da Carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), homologado em 22 de novembro de 2024, pelo Edital nº 20/2024 - SAD/SEMADESC/IAGRO, fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar do término da validade inicial, conforme previsão constante no art. 18 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de novembro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

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