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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24644, de 17 de novembro de 2026

Nº 24644/2026

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Reconhece os integrantes das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais como agentes ambientais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os integrantes das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais, residentes no Estado de Goiás, ficam reconhecidos como agentes ambientais com relação:
Ià sua atuação no processo de preservação, conservação e manejo sustentável do bioma Cerrado em territórios onde, historicamente, estabeleceram suas práticas e tradições;
IIà aplicação de práticas tradicionais de manejo, cultivo, preservação da biodiversidade, sistemas agrícolas sustentáveis e demais conhecimentos ancestrais que contribuam para a conservação do bioma.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, especialmente promover a conservação do bioma Cerrado e apoiar práticas de preservação e povos tradicionais, poderão ser:
Icelebradas parcerias, intercâmbios de conhecimentos e ações colaborativas com instituições de pesquisa, organizações não governamentais e comunidades quilombolas;
IIcriados projetos e incentivos financeiros, técnicos e educacionais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

BIA DE LIMA

Deputada Estadual

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