Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6653, de 17 de novembro de 2026
Nº 6653/2026
“
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.653, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.
Publicada no Diário Oficial nº 12.333, de 18 de novembro de 2026, páginas 2 a 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“
“
..........................................................
.................................................” (NR)
“
..........................................................
................................................” (NR)
“
.........................................................
.................................................” (NR)
“
“
.................................................” (NR)
“
“
.........................................................
.........................................................
.................................................” (NR)
“
.........................................................
................................................” (NR)
“Seção XIV Da licença para frequentar curso de formação previsto como etapa de concurso público” (NR)
“
“
Do horário especial e do deslocamento do servidor licenciado para tratamento da própria saúde em outro Estado” (NR) “
............................................................
“
“
..........................................................
XVIII - licença-maternidade e sua prorrogação;
XXIII - prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;
3º A ausência de que trata o inciso XXIII deste artigo, limitar-se-á a 5 (cinco) dias por ano, mediante comprovação do comparecimento à prova do concurso público, incluindo-se nestes os dias necessários para eventuais deslocamentos.
................................................” (NR)
Campo Grande, 17 de novembro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado