Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11026, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11027, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11028, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11029, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11030, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11031, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11032, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11033, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11034, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11035, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11036, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11037, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11038, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11039, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11040, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11041, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11042, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11043, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11044, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11045, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11046, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11047, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11048, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11049, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11050, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11051, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11052, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11053, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11054, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11055, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11056, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11057, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11058, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11059, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11060, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11061, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11062, de 28 de agosto de 2025
Publicada em 28/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11063, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11064, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11065, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026