Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10972, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10973, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10974, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10975, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10976, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10977, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10978, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10979, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10980, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10981, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10982, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10983, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10984, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10985, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10986, de 21 de agosto de 2025
Publicada em 21/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10987, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10988, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10989, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10990, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10991, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10992, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10993, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10994, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10995, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10996, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10997, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10998, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10999, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11000, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11001, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11002, de 22 de agosto de 2025
Publicada em 22/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11003, de 26 de agosto de 2025
Publicada em 26/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11004, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11005, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11006, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11007, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11008, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11009, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11010, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 11011, de 27 de agosto de 2025
Publicada em 27/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026