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Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6652, de 17 de novembro de 2026

Nº 6652/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.652, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 12.333, de 18 de novembro de 2026, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
As pessoas transplantadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que observado o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de novembro de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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