Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6652, de 17 de novembro de 2026
Nº 6652/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.652, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 12.333, de 18 de novembro de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Campo Grande, 17 de novembro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado